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Questões por página:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se documento qualquer unidade de registro de informações exclusivamente em formato digital.

II. O artigo 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 29, define a dívida pública consolidada ou fundada como o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis ou contratos.

II. À luz do artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Marque a alternativa CORRETA:

Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com qual das seguintes diretrizes?
Com base nas previsões da Lei n° 12.527/2011 que trata do acesso à informação, assinale a alternativa correta.
No que se refere ao acesso à informação, de que trata a Lei n° 12.527/2011, assinale a alternativa correta.