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Concurso:
Prefeitura de Vitória - ES
Disciplina:
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei
n° 12.527/2011 destinam-se a assegurar
o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos
da administração pública e com qual das
seguintes diretrizes?
Concurso:
Prefeitura de Vitória - ES
Disciplina:
Legislação Federal
Segundo a Lei n° 12.527/2011, a qual
trata do acesso à informação, assinale
a alternativa correta referente aos
prazos máximos de restrição de acesso
à informação, conforme classificação
prevista na mesma lei, que vigoram a
partir da data de sua produção.
Concurso:
Prefeitura de Vitória - ES
Disciplina:
Legislação Federal
Considerando o que dispõe a Lei
n° 12.527/2011, que trata do acesso
à informação, assinale a alternativa
correta.
Concurso:
Prefeitura de Caranaíba - MG
Disciplina:
Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação n.º 12.527/2011,
é INCORRETO afirmar que
Concurso:
ESEF - SP
Disciplina:
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal no
12.527/2011, considera-se “primariedade”: