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Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com qual das seguintes diretrizes?
Segundo a Lei n° 12.527/2011, a qual trata do acesso à informação, assinale a alternativa correta referente aos prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme classificação prevista na mesma lei, que vigoram a partir da data de sua produção.
Considerando o que dispõe a Lei n° 12.527/2011, que trata do acesso à informação, assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei de Acesso à Informação n.º 12.527/2011, é INCORRETO afirmar que
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal no 12.527/2011, considera-se “primariedade”: