Questões de Concurso

Em um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, um servidor público recebeu solicitação de acesso a dados sobre investimentos em campanhas de vacinação nos municípios consorciados. Com base no Art.32, da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), que trata das condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público, analise as assertivas a seguir e assinale a correta:

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é conhecida como Lei de Acesso à Informação. Considerando o que se encontra previsto na referida lei e no Decreto nº 7.724/2012 que a regulamentou, considere as afirmativas a seguir.
I - As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
II - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
III - O Decreto nº 7.724/2012 determina que somente as pessoas naturais poderão formular pedido de acesso à informação, o qual será apresentado somente por formulário padrão em meio físico, sendo vedado a órgãos e entidades o recebimento por qualquer outro meio.
Está(ão) correta(s)

Conforme o conteúdo da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) analise as seguintes afirmativas:

I. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar agir com dolo, culpa ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
II. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
III. Informação são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Está(ão) INCORRETO(S):

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir.

O acesso a uma informação classificada como secreta no ano de 2025 será permitido a partir do ano de 2030.

É correto afirmar que a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)