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Segundo orientação contida na Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/20211), informações
pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou
acesso por terceiros, diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a quem se referirem,
sendo dispensado o referido consentimento quando as informações forem necessárias à(ao):
Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Legislação Federal
No que se refere à ética bem como ao disposto na Lei de Acesso
à Informação, julgue o item a seguir.
O acesso público a informação reservada, após consumado o evento que definiu tal classificação, dependerá de decisão fundamentada da autoridade competente.
O acesso público a informação reservada, após consumado o evento que definiu tal classificação, dependerá de decisão fundamentada da autoridade competente.
Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Legislação Federal
No que se refere à ética bem como ao disposto na Lei de Acesso
à Informação, julgue o item a seguir.
Estando a informação solicitada disponível ao público em formato eletrônico, o órgão público poderá apenas informar, por escrito, ao solicitante o lugar e a forma pela qual ela poderá ser consultada.
Estando a informação solicitada disponível ao público em formato eletrônico, o órgão público poderá apenas informar, por escrito, ao solicitante o lugar e a forma pela qual ela poderá ser consultada.
Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Legislação Federal
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei da
Transparência, julgue o item seguinte.
A Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter informações produzidas em órgãos púbicos, desde que os registros ou documentos ainda não tenham sido arquivados.
A Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter informações produzidas em órgãos púbicos, desde que os registros ou documentos ainda não tenham sido arquivados.
Concurso:
Câmara de Uberlândia - MG
Disciplina:
Legislação Federal
Acerca do acesso a informações no âmbito da
Administração Pública, considerando-se o disposto
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
e na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.