Questões de Concurso

Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as afirmativas:

I – Quando parte de um documento estiver protegida, o acesso à parcela pública pode ocorrer por certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo restrito.
II – O acesso aos documentos usados como fundamento de uma decisão administrativa é assegurado com a edição do respectivo ato decisório, ressalvadas outras restrições legais.
III – A autoridade pode exigir os motivos do pedido quando a informação envolver contratos, despesas públicas ou elementos capazes de afetar a imagem institucional.
IV – As informações pessoais ligadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem recebem acesso restrito independentemente de classificação em grau de sigilo.
V – A proteção das informações pessoais exige classificação prévia no grau reservado pela autoridade competente, com prazo contado da produção do documento.

Estão corretas, apenas, as afirmativas:

De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação considerada ultrassecreta?

Qual é o direito assegurado ao requerente quando ocorre uma negativa de acesso à informação?

A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, o acesso a informação (art.5%, XXXIII e art.37, $ 32, II), o qual foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).

BRASIL. Controladoria-Geral da Unido. Aplicação da Lei de Acesso à Informagao na Administração Pública Federal Disponivel em: <https://wwiw.gov br/acessoainformacao/pt-brlai-para-sic/transparencia- passiva/guias-e-orientacoes/aplicacao_da_lai_2019_defeso-1.pdf>. Acesso em: 26 jul.2025



Com base nos dispositivos da mencionada lei, julgue (C ou E) o item a seguir:

É vedado ao órgão público, ao analisar pedido de acesso a informações de interesse público, exigir qualificação completa do requerente, com apresentação de documentos que inviabilizem a solicitação.