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Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Legislação Federal
Para que seja assegurado ao cidadão o seu direito de acesso
à informação pública, é dever dos órgãos e entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a divulgação
em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de
informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas. Nesse contexto, segundo a Lei nº 12.527/2011, a
divulgação dessas informações em sítios oficiais da rede mundial
de computadores (internet) é:
Concurso:
Prefeitura de Iguaracy - PE
Disciplina:
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de
Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Iguaracy - PE
Disciplina:
Legislação Federal
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação), marque a alternativa correta.
Concurso:
CORE-SC
Disciplina:
Legislação Federal
Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527/2011) e à Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa
correta.
A lei nº 12.527/11 é um instrumento legislativo
criado para regular, dentre outras matérias previstas em seu texto, o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do
§ 3º do art. 37 da CF/88. Essa lei estava sendo
aguardada desde a publicação da Emenda Constitucional 19/98 e tem como um de seus objetivos
deixar claro que os atos, contratos e processos
administrativos devem, como regra, ser transparentes e acessíveis aos membros da sociedade,
pois eles são os verdadeiros “destinatários” desses atos, contratos e processos.
Conforme o texto da lei citada acima, a atitude de dar qualidade à informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema denomina-se
Conforme o texto da lei citada acima, a atitude de dar qualidade à informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema denomina-se