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Concurso:
Câmara de Santa Helena - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Você atua como servidor em um órgão público e recebeu
um pedido de acesso a documentos relacionados a
contratos administrativos e procedimentos internos.
Alguns desses documentos contêm informações
estratégicas e dados pessoais de servidores, enquanto
outros são de caráter administrativo e de interesse
público. Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação ? LAI), julgue as afirmativas a seguir:
I. O pedido de acesso à informação deve ser atendido no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.
II. Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são automaticamente de acesso público, sendo vedada a classificação de sigilo em qualquer hipótese.
III. A autoridade competente deve fornecer a informação solicitada, quando disponível, em formato acessível, e quando houver restrição, comunicar ao requerente os fundamentos legais que justificam a negativa.
Das afirmativas apresentadas, está correto o que se afirma em:
I. O pedido de acesso à informação deve ser atendido no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.
II. Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são automaticamente de acesso público, sendo vedada a classificação de sigilo em qualquer hipótese.
III. A autoridade competente deve fornecer a informação solicitada, quando disponível, em formato acessível, e quando houver restrição, comunicar ao requerente os fundamentos legais que justificam a negativa.
Das afirmativas apresentadas, está correto o que se afirma em:
Concurso:
UNIVASF
Disciplina:
Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa
correta
Concurso:
UFRGS
Disciplina:
Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
assinale a alternativa correta.
Concurso:
UFRGS
Disciplina:
Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
assinale a alternativa correta.
Concurso:
UNICAMP
Disciplina:
Legislação Federal
A aplicação sistemática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso a Informação (LAI) permite concluir que