Questões de Concurso
Filtrar
1.270 Questões de concurso encontradas
Página 74 de 254
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Legislação Federal
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão. O recurso será dirigido à autoridade
hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada,
que deverá se manifestar no prazo de:
Concurso:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei Federal n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de
Acesso à Informação (LAI), representa um marco na
consolidação da transparência pública no Brasil,
regulamentando o direito constitucional de acesso às
informações. Ela estabelece que a publicidade é a regra
e o sigilo, a exceção. A lei impõe procedimentos claros
para a solicitação e disponibilização de dados, mas
também define os limites desse acesso, estabelecendo
prazos rigorosos para a classificação de informações
sigilosas e para a proteção de informações pessoais.
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I. A LAI estabelece que os prazos máximos de classificação de sigilo são: 25 (vinte e cinco) anos para informações ultrassecretas, 15 (quinze) anos para secretas e 5 (cinco) anos para reservadas.
II. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
III. A LAI permite que os prazos de sigilo das informações classificadas como ultrassecretas sejam prorrogados indefinidamente, desde que justificado pela autoridade máxima do órgão. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I. A LAI estabelece que os prazos máximos de classificação de sigilo são: 25 (vinte e cinco) anos para informações ultrassecretas, 15 (quinze) anos para secretas e 5 (cinco) anos para reservadas.
II. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
III. A LAI permite que os prazos de sigilo das informações classificadas como ultrassecretas sejam prorrogados indefinidamente, desde que justificado pela autoridade máxima do órgão. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Concurso:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Disciplina:
Legislação Federal
Teco, cidadão brasileiro, apresentou pedido de acesso a
informações da Câmara de Vereadores do Município Gama,
por meio do sistema disponível para tanto. O servidor
responsável verificou que a informação solicitada é de
interesse público e passível de divulgação, porém não
consegue disponibilizar imediatamente. Assinale a alternativa
que indica corretamente o prazo que o órgão tem para
comunicar ao interessado a data, o local e o modo para se
realizar a consulta da informação, de acordo com o que dispõe
a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Concurso:
Prefeitura de Nova Veneza - GO
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
possui alguns termos aos quais seus conceitos são
considerados pela lei, de acordo com a mesma,
correlacione-os:
Coluna I
1.Integridade.
2.Disponibilidade.
3.Autenticidade.
Coluna II
a.Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
b.Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
c.Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.
Coluna I
1.Integridade.
2.Disponibilidade.
3.Autenticidade.
Coluna II
a.Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
b.Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
c.Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Itumbiara - GO
Disciplina:
Legislação Federal
Considerando que a Lei nº 12.527/2011 trata do acesso à informação garantido pela Constituição da República Federativa do
Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, tem por objetivos, dentre outros, garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
( ) Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
( ) A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, dentre outros, do Presidente da República; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações por qualquer meio legítimo – devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo seu direito obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia – aos órgãos públicos integrantes da Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como seus Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
A sequência está correta em
( ) O Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, tem por objetivos, dentre outros, garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
( ) Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
( ) A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, dentre outros, do Presidente da República; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações por qualquer meio legítimo – devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo seu direito obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia – aos órgãos públicos integrantes da Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como seus Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
A sequência está correta em