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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os
procedimentos para assegurar o direito fundamental de
acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a
classificação de sigilo e as competência2s da Comissão
Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a
alternativa correta.
Sobre a Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação, informações classificadas
como sigilosas devem:
Concurso:
HCRP
Disciplina:
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação, informações classificadas
como sigilosas devem:
Concurso:
SEMA-AM
Disciplina:
Legislação Federal
Assinale a opção que corresponde ao conceito de primariedade de
acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assinale a alternativa correta.