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Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.
I. É dever dos órgãos e entidades públicas divulgar, em seus sítios oficiais na internet, informações como a estrutura organizacional, os registros de despesas, os editais e resultados de licitações, bem como os contratos celebrados.
II. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de valores, mesmo que seja para ressarcimento de custos de reprodução de documentos.
III. Informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada terão seu acesso restrito por até cem anos, podendo ser divulgadas a terceiros mediante consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
IV. A classificação de um documento no grau de sigilo “reservado” implica restrição de acesso ao seu conteúdo por um prazo máximo de dez anos.
V. Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações, sendo vedada a exigência de que o requerente informe os motivos determinantes da solicitação, quando se tratar de informações de interesse público.
Está correto o que se afirma apenas em
I. É dever dos órgãos e entidades públicas divulgar, em seus sítios oficiais na internet, informações como a estrutura organizacional, os registros de despesas, os editais e resultados de licitações, bem como os contratos celebrados.
II. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de valores, mesmo que seja para ressarcimento de custos de reprodução de documentos.
III. Informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada terão seu acesso restrito por até cem anos, podendo ser divulgadas a terceiros mediante consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
IV. A classificação de um documento no grau de sigilo “reservado” implica restrição de acesso ao seu conteúdo por um prazo máximo de dez anos.
V. Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações, sendo vedada a exigência de que o requerente informe os motivos determinantes da solicitação, quando se tratar de informações de interesse público.
Está correto o que se afirma apenas em
Concurso:
IPAAM
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei
n.º 12.527/2011), não sendo possível conceder acesso imediato a
determinada informação, o órgão ou a entidade que tiver recebido
o pedido deve comunicar a data, o local e o modo para se realizar
a consulta em um prazo de
Concurso:
UFSC
Disciplina:
Legislação Federal
Em se tratando do acesso a informações e da sua divulgação, acerca da Lei nº 12.527, assinale a
alternativa correta.
Concurso:
CODERN
Disciplina:
Legislação Federal
Maria, interessada, fez um pedido de informação
pública, não classificada como sigilosa, junto a
uma empresa pública federal, nos termos
autorizados na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso
à Informação. Contudo, o pedido de Maria foi
indeferido, inclusive em sede de recurso à
autoridade hierarquicamente superior à que exarou
a decisão inicial de indeferimento. Com base nessa
situação e no que prevê a Lei nº 12.527/2011,
assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Disciplina:
Legislação Federal
Um medico plantonista de uma unidade de
saúde municipal atende um paciente inconsciente, trazido
as pressas por desconhecidos. Para definir a conduta
clínica imediata, torna se necessário consultar, no sistema
eletrônico de prontuários da rede, dados pessoais
sensíveis sobre condições previas de saúde, os quais se
relacionam à intimidade e à vida privada do paciente, que,
naquele momento, está fisicamente incapaz de manifestar
consentimento. Considerando as regras da Lei n°
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) sobre o
tratamento e o acesso a informações pessoais, assinale a
alternativa CORRETA.