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Concurso:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Disciplina:
Legislação Federal
Para efeitos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
considera-se informação sigilosa aquela que:
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, as disposições dessa lei aplicam-se, no que couber, às entidades privadas
sem fins lucrativos desde que elas:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Legislação Federal
A interface entre a Lei de Acesso à Informação
(LAI), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os
mecanismos de solução consensual de conflitos com
o Poder Público representa um campo complexo e
de grande relevância para a atuação do Ministério
Público, especialmente no que tange à proteção
de direitos fundamentais e à eficiência da gestão
pública. Sobre esses temas, assinale a alternativa
correta.
Concurso:
SAMAE de Blumenau - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Um usuário do SAMAE solicita cópia integral de
processo administrativo referente à revisão de cobrança
de sua unidade consumidora. Ao conferir os autos, o
assistente administrativo identifica que, por erro de
juntada, há documentos de outro usuário no mesmo
processo, contendo dados pessoais, histórico de
consumo e informação de débito. Considerando o direito
de acesso aos autos, a proteção de dados pessoais e a
rastreabilidade processual, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Disciplina:
Legislação Federal
A transparência na administração pública integra o
conjunto de mecanismos voltados à promoção da
accountability estatal, relacionando-se com o acesso à
informação, a publicidade dos atos administrativos e a
proteção de direitos individuais. No ordenamento jurídico
brasileiro, sua aplicação envolve tanto a divulgação de
informações quanto a observância de limites legais
decorrentes de interesses públicos e privados relevantes.
Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente a transparência na administração pública à luz do regime de acesso à informação e da publicidade administrativa:
Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente a transparência na administração pública à luz do regime de acesso à informação e da publicidade administrativa: