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Concurso:
Prefeitura de Baturité - CE
Disciplina:
Legislação Federal
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
Concurso:
Prefeitura de Baturité - CE
Disciplina:
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), considera-se integridade:
Concurso:
Prefeitura de Baturité - CE
Disciplina:
Legislação Federal
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da
República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob
sigilo até:
Concurso:
Prefeitura de Baturité - CE
Disciplina:
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), considera-se informação
pessoal:
Concurso:
FENAC S/A
Disciplina:
Legislação Federal
Sabe-se que o acesso à informação
compreende os direitos de obter informação sobre
atividades exercidas pelos orgãos e entidades, inclusive as
relativas à sua política, organização e serviços, assim como
o previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO da
seguinte: