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Concurso:
CRBM 5º Região
Disciplina:
Legislação Federal
O CRBM-5 recebe, pelo sistema eletrônico, um pedido
de acesso à informação de um cidadão que solicita
cópias de contratos de prestação de serviços firmados
pelo conselho nos últimos dois anos. O Agente
Administrativo responsável verifica que as informações
não estão imediatamente disponíveis e precisam ser
compiladas de diferentes setores. Nos termos da Lei nº
12.527/2011, acerca do prazo para resposta aos pedidos
de acesso à informação quando o acesso não puder ser
concedido imediatamente, assinale a alternativa
correta.
Uma empresa de auditoria encaminhou pedido formal
de acesso a informações a uma autarquia federal,
solicitando dados sobre contratos firmados no último
exercício financeiro. O órgão não dispunha das
informações de forma imediata, necessitando de prazo
para organizar e disponibilizar os documentos. Nos
termos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), o prazo máximo para que o órgão
responda ao pedido, incluída eventual prorrogação
devidamente justificada, é de
Disciplina:
Legislação Federal
Um cidadão solicita cópia de processo administrativo que
contém parecer público, dados pessoais de terceiros e
documento interno com informação ainda em análise. O
atendente deve orientar o pedido sem negar
automaticamente o acesso. Analise as sentenças a
seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O atendimento deve distinguir informação pública, dado pessoal e hipótese legal de restrição de acesso.
(__)A solicitação deve ser registrada e encaminhada ao fluxo competente, com resposta em linguagem compreensível.
(__)A demanda pode ser encerrada verbalmente quando o processo contiver qualquer dado de terceiro.
(__)A proteção de dados pode exigir tarjamento ou acesso parcial, sem impedir análise do pedido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O atendimento deve distinguir informação pública, dado pessoal e hipótese legal de restrição de acesso.
(__)A solicitação deve ser registrada e encaminhada ao fluxo competente, com resposta em linguagem compreensível.
(__)A demanda pode ser encerrada verbalmente quando o processo contiver qualquer dado de terceiro.
(__)A proteção de dados pode exigir tarjamento ou acesso parcial, sem impedir análise do pedido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Disciplina:
Legislação Federal
No contexto da transparência e do acesso à informação,
um agente de licitações foi orientado a assegurar a
publicidade dos atos administrativos relacionados às
contratações públicas, respeitando os limites legais e os
princípios aplicáveis.
Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F
para falso:
(__)A publicidade dos atos administrativos é regra geral, devendo ser assegurada salvo hipóteses legais de sigilo.
(__)A Lei de Acesso à Informação garante o direito de qualquer interessado obter informações públicas, independentemente de justificativa.
(__)A Administração pode negar acesso à informação sem motivação, quando considerar o conteúdo irrelevante.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)A publicidade dos atos administrativos é regra geral, devendo ser assegurada salvo hipóteses legais de sigilo.
(__)A Lei de Acesso à Informação garante o direito de qualquer interessado obter informações públicas, independentemente de justificativa.
(__)A Administração pode negar acesso à informação sem motivação, quando considerar o conteúdo irrelevante.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Uma universidade recebe um pedido de acesso a documentos relacionados a processos administrativos disciplinares.
O conjunto documental contém dados pessoais sensíveis, como informações de saúde e antecedentes funcionais. A
autoridade de monitoramento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na instituição consulta o arquivista
para definir como proceder, considerando simultaneamente a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a LGPD. Qual
orientação está alinhada às exigências da LGPD aplicadas ao contexto arquivístico?