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Questões por página:
No que tange ao procedimento de acesso à informação e aos prazos legais estipulados na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) para os casos em que não seja possível conceder o acesso imediato à informação disponível, assinale a alternativa CORRETA: 
Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa que apresenta a correspondência CORRETA entre o termo e seu respectivo conceito:
No âmbito do procedimento de tratamento das demandas de acesso à informação, o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI, fixa ritos específicos para os casos em que a informação solicitada está disponível, mas o acesso imediato não é viável.
Com base neste decreto, assinale a alternativa CORRETA.
Em conformidade com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI, assinale a alternativa CORRETA.
Determinado documento em poder de um órgão público federal foi considerado imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado e, por esse motivo, precisa ser formalmente classificado em um grau de sigilo. Com base nas regras de classificação e prazos máximos contidos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa CORRETA.