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  4. Assunto - Lei Nº 12.527/2011: Lei De Acesso À Informação

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Um cidadão, buscando informações sobre a execução de um contrato firmado entre o município e uma empresa privada para a coleta de lixo, dirige-se à prefeitura. Ao solicitar acesso aos detalhes do contrato, incluindo valores e aditivos, é informado pelo servidor público que tais dados são de acesso restrito e não podem ser divulgados. O cidadão, ciente de seus direitos, insiste na obtenção das informações.
Um servidor público de uma autarquia federal foi nomeado para o cargo em comissão de assessor parlamentar. Durante o exercício de suas funções, ele se deparou com a necessidade de prestar informações sobre a estrutura organizacional e os serviços oferecidos pela autarquia a um cidadão que as solicitou formalmente. Considerando os princípios que regem a administração pública e o direito de acesso à informação, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta do servidor.
Um cidadão foi convocado para atuar como mesário nas eleições municipais. Embora não receba remuneração regular por essa atividade, ele desempenha uma função pública relevante para o processo democrático. De acordo com a classificação dos agentes públicos, essa pessoa se enquadra na categoria de:
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que o dever de prestar informações é regra, sendo o sigilo uma exceção, aplicável apenas em casos específicos e devidamente justificados, como aqueles que envolvam segurança da sociedade e do Estado ou informações pessoais de terceiros.
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