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  3. Conhecimentos Específicos em Gestão Pública
  4. Assunto - Lei Nº 12.527/2011 (Lei De Acesso À Informação – LAI)

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Um cidadão de Taubaté (SP) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos com a manutenção de praças no último ano. Ele acessou o portal da prefeitura, mas as informações disponíveis são genéricas e não atendem à sua necessidade específica. Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI), qual o procedimento correto para que ele obtenha os dados desejados?
A Prefeitura de Taubaté (SP) publicou em seu site oficial um edital de licitação para a contratação de serviços de limpeza urbana. Um grupo de cidadãos, preocupado com a transparência do processo, deseja ter acesso a todos os documentos e anexos que compõem o edital, além dos critérios de pontuação detalhados. Diante disso, qual a conduta esperada da administração pública, conforme a Lei de Acesso à Informação?
Um cidadão de Taubaté (SP) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos com publicidade da prefeitura no último ano. Ele acessou o site oficial do órgão, mas não encontrou os dados de forma clara e organizada. Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI), qual o procedimento mais adequado para que ele consiga as informações?
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes claras sobre a transparência na administração pública. Em relação à transparência ativa, um dos pilares da LAI, é correto afirmar que ela se caracteriza pela:
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) prevê exceções ao princípio da publicidade, permitindo que certas informações sejam mantidas sob sigilo. Contudo, a lei estabelece que essa restrição ao acesso à informação deve ser aplicada de forma excepcional. Qual das seguintes situações NÃO se enquadra nas hipóteses de sigilo previstas ou regulamentadas pela LAI?
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