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  4. Assunto - Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

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Um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, ao completar 18 anos, está em processo de transição para a vida adulta. A equipe técnica responsável pela sua acompanhamento precisa planejar as ações que visam sua desinstitucionalização e reintegração social, considerando os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade demonstra sinais de sofrimento psíquico e dificuldades de reinserção familiar e social. A equipe técnica da unidade de internação, composta por assistentes sociais, psicólogos e educadores, precisa elaborar um plano de atendimento individualizado que garanta seus direitos fundamentais e promova seu desenvolvimento integral. A legislação que rege o sistema socioeducativo deve ser o norteador principal dessas ações.
A gestão municipal de Guarabira (PB) busca fortalecer a rede de proteção social básica e especializada. Para isso, é necessário que os serviços oferecidos estejam articulados e que haja uma compreensão clara das competências de cada equipamento. A equipe do CRAS discute a importância da articulação intersetorial para garantir o acesso das famílias aos seus direitos.
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