Questões de Concurso

Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Cargo: Agente de Defesa Civil
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Agente de Defesa Civil

Disciplina: Legislação Federal

FC335233

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Conforme disposto na Lei n.º 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil estabelece as competências dos entes federados, compete aos Estados, entre outros,

(a)

declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência.

(b)

incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.

(c)

instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.

(d)

promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.

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