2. Questões de Concurso

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A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item seguinte.


O efeito negativo produzido pela infração é um dos elementos que será levado em consideração na aplicação das sanções às pessoas jurídicas.

A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item seguinte.


A fusão ou cisão societária da pessoa jurídica constitui hipótese de exclusão da responsabilidade da própria pessoa jurídica, que passará a recair exclusivamente sobre os sócios.

Sobre o regime de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei Federal nº 12.846/2013), assinale a afirmativa correta.
A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção,
Sobre a Lei nº 12.846/2013 de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, pode-se afirmar, exceto.  
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