2. Questões de Concurso

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    A sociedade empresária Brothers, sediada na Suíça, é representada no Brasil por José e controladora da pessoa jurídica Irmãos Ltda., que foi constituída e está sediada no estado do Rio de Janeiro. A sociedade Brothers determinou a funcionários da empresa controlada que adotassem medidas para dificultar a realização de fiscalização por auditores federais da Receita Federal do Brasil.

Considerando essa situação hipotética e os termos da Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta. 
Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

Leia a afirmação seguinte e marque a alternativa que a analise corretamente nos termos da Lei n. 12.846/2013: “A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.”.

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As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:


I -multa.

II- publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.


Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

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Sobre o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, apenas não se pode afirmar:

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