Questões de Concurso

Com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é INCORRETO afirmar que:

Sobre a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, de acordo com a Lei nº 12.846/2013, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

(__) A responsabilização administrativa de uma pessoa jurídica depende da comprovação da responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores envolvidos nos atos ilícitos.
(__) A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.
(__) Nas hipóteses de alteração contratual ou transformação, a empresa sucessora poderá ser responsabilizada pelos atos ilícitos praticados antes da alteração ou transformação.

A sequência CORRETA de respostas é: 

Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013, sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, que serão impostas, levando-se em consideração fatores previstos no artigo 7º.

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a fatores considerados na aplicação das sanções:

Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Federal nº 12.846/2013, todos aqueles praticados pelas sociedades empresárias, sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Sobre os atos lesivos à administração pública, nos termos do artigo 5º, considere as assertivas a seguir:

I- Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.
II- Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
III- Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
IV- No tocante a licitações e contratos, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.

Está CORRETO o que se afirma:

Com base na Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é CORRETO afirmar que: