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68 Questões de concurso encontradas

68 resultados
Página 13 de 14

Questões por página:

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Administrador Judiciário
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Administrador Judiciário

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

(a)

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

(b)

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa.

(c)

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

(d)

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.

(e)

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

Comentários (0)

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Auxiliar Judiciário
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auxiliar Judiciário

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

(a)

As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.

(b)

A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.

(c)

Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.

(d)

O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.

(e)

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

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No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

(a)

A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

(b)

O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.

(c)

A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.

(d)

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

(e)

A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

(a)

É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.

(b)

A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.

(c)

O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.

(d)

Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.

(e)

Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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remover questão da lista de favoritas

No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração

(a)

suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

(b)

afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.

(c)

evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

(d)

implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.

(e)

obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.

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