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  4. Assunto - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

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Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.


A Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública estrangeira.

Ao final de processo administrativo de responsabilização contra uma empresa, foram aplicadas as sanções previstas na esfera administrativa e instaurado processo específico de reparação integral do dano. Concluído o processo de reparação, a empresa não efetuou o pagamento do crédito apurado.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Anticorrupção.
Uma empresa foi responsabilizada em processo administrativo pelo pagamento de vantagem indevida a agente público. Durante o processo, a empresa, que mantinha contratos de elevado valor com o ente lesado, colaborou parcialmente com as investigações e apresentou programa de integridade robusto. A autoridade julgadora, ao dosar as sanções, desconsiderou o programa de integridade, por entender que ele não afastaria a responsabilidade objetiva da empresa.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito dos fatores de dosimetria aplicáveis ao caso, conforme a Lei Anticorrupção.
A CGM de Porto Velho concluiu processo administrativo de responsabilização contra determinada empresa de engenharia e a condenou por atos lesivos ao erário municipal. Apurou-se que a empresa não possuía faturamento bruto passível de aferição no exercício anterior à instauração do processo e que mantinha programa de integridade formalmente instituído, embora sua aplicação prática fosse deficiente. A autoridade deliberou pela aplicação cumulativa das duas sanções previstas na esfera administrativa.
A respeito da responsabilização administrativa aplicável a esse caso hipotético, assinale a opção correta à luz da Lei Anticorrupção.
O Ministério Público de determinado estado ajuizou ação judicial contra uma empresa do setor de construção, com base na Lei Anticorrupção, em razão da prática reiterada de atos lesivos à administração pública de certo município daquele estado. Verificou-se que a empresa fora originalmente constituída com o propósito de ocultar os reais beneficiários dos pagamentos realizados a agentes públicos. Paralelamente, a autoridade administrativa competente permaneceu inerte, sem instaurar o processo administrativo de responsabilização.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta acerca da responsabilização judicial disciplinada pela Lei Anticorrupção.
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