Questões de Concurso

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

A Instauração e o Julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

É permitida ainda a subdelegação da competência para a Instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.

A autoridade máxima responsável pela instauração e julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa Jurídica agirá de oficio ou mediante provocação, podendo serem observados o contraditório e a ampla defesa.

No âmbito do Poder Executivo Estadual, a Controladoria-Geral da União-CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

a gravidade da infração.

a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.

a consumação ou não da infração.

o grau de lesão ou perigo de lesão.

a situação social do infrator.

A competência para a instauração e para o julgamento do PAR é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo ou, em caso de órgão da administração pública federal direta, do respectivo Ministro de Estado.

No ato de instauração do PAR, a autoridade designará comissão, composta por dois ou mais servidores estáveis.

Instaurado o PAR, a comissão avaliará os fatos e as circunstâncias conhecidas e indiciará e intimará a pessoa jurídica processada para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir.

Será assegurado o sigilo do PAR, sempre que necessário à elucidação do fato ou quando exigido pelo interesse das partes, garantido à pessoa jurídica processada o direito à ampla defesa e ao contraditório.

O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão de PAR não excederá cento e oitenta dias, admitida a prorrogação, mediante solicitação justificada do presidente da comissão a autoridade instauradora, que decidirá de maneira fundamentada.