2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Ao aplicar as sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, a autoridade competente deve considerar, entre outros fatores, a gravidade da infração cometida, a boa-fé da pessoa jurídica e o tempo de existência da empresa no mercado, sendo irrelevante o valor dos contratos mantidos com o órgão público lesado.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo