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  3. Normas Éticas e Regime Jurídico
  4. Assunto - Lei Nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)

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Um auditor fiscal do município de Cristalândia do Piauí, durante uma fiscalização de rotina em um estabelecimento comercial, constatou diversas irregularidades que configuravam infrações à legislação tributária municipal. O proprietário do estabelecimento, ciente da gravidade da situação, ofereceu ao auditor uma quantia em dinheiro para que os problemas fossem
Um servidor público, durante suas férias, utilizou suas redes sociais para fazer comentários ofensivos e depreciativos sobre um colega de trabalho, expondo supostas falhas em seu desempenho profissional. Embora o ato tenha ocorrido fora do horário de expediente e do ambiente de trabalho, a conduta gerou repercussão negativa entre os demais servidores.
Ao aplicar as sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, a autoridade competente deve considerar a gravidade da infração, a vantagem auferida pela pessoa jurídica e a condição econômica do infrator, mas o tempo de existência da pessoa jurídica não é um fator a ser levado em conta para a dosimetria da pena.
A Lei nº 12.846/2013 considera ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira apenas a fraude em licitações públicas, excluindo outras condutas que possam gerar enriquecimento ilícito ou causar prejuízo ao erário.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas incluem multa, cujo valor pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior ao da instauração do processo, e a publicação extraordinária da decisão condenatória, visando a publicidade e o caráter pedagógico da medida.
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