Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Uma empresa de grande porte, atuante no setor de construção civil, foi investigada por suspeitas de envolvimento em esquemas de corrupção para obtenção de contratos públicos. A investigação revelou que diretores da empresa ofereceram vantagens indevidas a agentes públicos para garantir a assinatura de contratos superfaturados. A situação demanda uma análise à luz da legislação que busca coibir atos lesivos à administração pública.

(a)

A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, independentemente da comprovação de culpa de seus dirigentes, bastando a relação entre o ato lesivo e o interesse da empresa.

(b)

A aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção depende exclusivamente da condenação criminal dos agentes públicos envolvidos, não havendo responsabilização autônoma da pessoa jurídica.

(c)

A colaboração premiada da pessoa jurídica, com a revelação de informações sobre o esquema de corrupção, pode levar à isenção de algumas sanções, mas não à exclusão da obrigação de ressarcimento integral do dano.

(d)

A Lei nº 12.846/2013 se aplica apenas a atos de corrupção praticados contra a administração pública estrangeira, não abrangendo a administração pública brasileira.

(e)

No âmbito da Lei Anticorrupção, a pessoa jurídica somente será responsabilizada se ficar comprovado que o ato lesivo foi praticado por seu representante legal, não sendo possível a responsabilização por atos de seus funcionários.

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