Filtrar
1 Questão de concurso encontrada
Página 1 de 1
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direitos Humanos
A Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, estabelece que a celebração de convênios e acordos de cooperação técnica e financeira com organizações da sociedade civil que promovam a igualdade racial é uma forma de garantir a efetivação dos direitos da população negra e de outros grupos raciais minorizados, conforme previsto em seu escopo normativo.
