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  4. Assunto - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

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Questão Anulada
Nos termos da Lei 13022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que:
I A guarda civil poderá atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais. II Executar patrulhamento ostensivo e repressivo. III Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades. IV Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios. V Encaminhar, ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime.

Estão corretas as assertivas contidas, APENAS, em:
Nos termos da Lei 13022/2014, quais destas não são Competências da Guarda Civil:
Nos termos da Lei federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais), quais destes não representam requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
A Lei 13.022/2014 dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais. Sobre ela, é correto afirmar que o Art.3º diz quais são os princípios mínimos de atuação das guardas municipais. Sobre ela, marque a afirmativa incorreta:
Quanto às atribuições das guardas municipais, podemos estabelecer duas ordens de classificação: Atribuições Constitucionais e Atribuições Legais segundo entendimento do STF é no sentido de que o § 8º do art.144 da Constituição Federal não traz um rol taxativo de atribuições das guardas municipais. Sendo assim, a Lei 13.022/2014 estabelece, em seus Arts.4º e 5º, além das atribuições constitucionais, um vasto rol de atribuições. Assinale a questão que não faz parte dessas atribuições:
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