2. Questões de Concurso
  3. Legislação Federal
  4. Assunto - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Filtrar

Questões por página:
A Lei Federal n.º 13.022/2014, conhecida como o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece um padrão nacional de organização e funcionamento para essas instituições. Dentre suas normas, a Lei define um rol de condições essenciais que devem ser preenchidas por qualquer cidadão que almeje ingressar na carreira, visando assegurar um perfil mínimo de qualificação para o exercício da função. Conforme os pressupostos legais para a investidura no cargo de guarda municipal, é CORRETO afirmar que:
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

1. compromisso com a evolução social da comunidade. 2. proteção das liberdades públicas. 3. uso retrogressivo da força. 4. patrulhamento ostensivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Guardas Municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, às quais compete a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
A esse respeito, é correto afirmar que
São princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais o(a)
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo