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  4. Assunto - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

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De acordo com o art.13, caput, da Lei Federal nº 13.022/2014, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de
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Nos exatos termos do art.5º da Lei Federal nº 13.022/2014, que trata das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, é incorreto afirmar que compete a elas:
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De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), os Municípios limítrofes podem utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada mediante
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Acerca das competências específicas das guardas municipais, indique a alternativa correta.
Acerca do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.
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