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Legislação Federal
Assunto - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

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115 Questões de concurso encontradas

115 resultados
Página 1 de 23

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

(a)

O exercício do patrulhamento preventivo pelas guardas municipais depende de delegação formal e prévia da Polícia Militar estadual, por envolver atividade constitucionalmente vinculada ao policiamento ostensivo exclusivo estadual.

(b)

As guardas municipais somente podem exercer atividades relacionadas ao trânsito quando houver convênio formal firmado com a União, sendo vedada atuação decorrente de competência delegada pelo próprio Município.

(c)

A atuação das guardas municipais em ações de defesa civil e proteção ambiental depende necessariamente de estado formal de calamidade pública previamente reconhecido pela autoridade estadual competente.

(d)

É competência específica das guardas municipais atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza bens, serviços e instalações municipais, bem como colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública em ações que contribuam para a paz social.

(e)

A formação institucional dos integrantes das guardas municipais constitui matéria de competência normativa exclusiva de cada Município, sendo vedada a fixação de princípios gerais uniformes em legislação federal.

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Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação Federal

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Assinale a alternativa correta conforme previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014).

(a)

A atuação operacional das guardas municipais independe de articulação institucional com outros órgãos de segurança pública, em razão da autonomia administrativa conferida constitucionalmente aos Municípios.

(b)

Compete privativamente às guardas municipais exercer funções de polícia judiciária no âmbito do território municipal sempre que houver infração penal praticada contra bens públicos locais.

(c)

Constituem princípios mínimos de atuação das guardas municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, o exercício da cidadania e das liberdades públicas, a preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas.

(d)

O uso da força pelos integrantes das guardas municipais rege-se pelo princípio da discricionariedade operacional ampla, podendo ser empregado independentemente dos critérios de proporcionalidade e necessidade previstos em lei.

(e)

A atuação preventiva atribuída às guardas municipais restringe-se exclusivamente ao patrimônio público municipal, vedando-se intervenção relacionada à proteção sistêmica da população que frequenta bens, serviços e instalações do Município.

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Concurso: Prefeitura de Jeremoabo - BA

Concurso: Prefeitura de Jeremoabo - BA
Cargo: Guarda Civil (Nível Médio)
Ano: 2024

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2024

Banca:

ISET

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Guarda Civil (Nível Médio)

Disciplina: Legislação Federal

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Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, está correto afirmar:

(a)

É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, bem como a realização do patrulhamento ostensivo.

(b)

O Município não pode criar, por lei, sua guarda municipal.

(c)

A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei estadual.

(d)

O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

(e)

As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

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Concurso: Prefeitura de Jeremoabo - BA

Concurso: Prefeitura de Jeremoabo - BA
Cargo: Guarda Civil (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ISET

Cargo:

Guarda Civil (Nível Médio)

Disciplina: Legislação Federal

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É um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:

(a)

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

(b)

Preservação da vida, redução do sofrimento e aumento das perdas.

(c)

Patrulhamento ostensivo.

(d)

Compromisso com a evolução da população carcerária da comunidade.

(e)

Uso regressivo da força.

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Concurso: Prefeitura de Retirolândia - BA

Concurso: Prefeitura de Retirolândia - BA
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ISET

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

(a)

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da autonomia e das liberdades públicas e privadas.

(b)

Preservação da vida, diminuição do sofrimento e redução das perdas.

(c)

Patrulhamento ostensivo.

(d)

Compromisso com a evolução patrimonial e educacional da comunidade.

(e)

Uso progressivo da força.

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