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Concurso:
Prefeitura de Baturité - CE
Disciplina:
Legislação Federal
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebe uma denúncia de que um município não
disponibiliza uma linha telefônica exclusiva para a guarda municipal, conforme exigido por lei. Um
cidadão tenta ligar para o número que deveria ser destinado à guarda municipal, mas a ligação não
é atendida pelo órgão. Conforme a obrigação legal, qual é o número telefônico que a Anatel deve
garantir que o Município disponibilize para a guarda municipal?
Concurso:
Prefeitura de Baturité - CE
Disciplina:
Legislação Federal
Joana, guarda municipal, é abordada na Avenida Dom Bosco portando arma de fogo dentro das
normas legais. João, também guarda municipal, é visto na Avenida Sete de Setembro portando
arma de fogo, mesmo com seu direito ao porte suspenso por restrição médica. Jorge, guarda
municipal, está preso mediante processo criminal sem trânsito em julgado. Sobre essas situações
fictícias, assinale a assertiva correta.
Concurso:
Prefeitura de Manaus - AM
Disciplina:
Legislação Federal
Durante um patrulhamento na região da Praça do Relógio, no Centro de Manaus, uma guarnição da Guarda Municipal flagra um
indivíduo vendendo entorpecentes e realiza imediatamente sua prisão em flagrante delito. Conduzido à delegacia, seu advogado
de defesa requer o relaxamento da prisão sob a tese de ação ilegal, alegando que o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei
Federal nº 13.022/2014) delimita as atribuições da corporação, vedando o exercício dessa específica ação de segurança pública.
Considerando a referida lei, bem como a interpretação constitucional consolidada, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Manaus - AM
Disciplina:
Legislação Federal
Um Guarda Municipal do quadro efetivo de Manaus, fora de seu horário de serviço e em trajes civis, decide viajar com sua
família para uma estância no interior de Amazonas, mas perto de casa. Durante o deslocamento, ele é abordado em uma
barreira policial, ocasião em que informa estar portando sua arma de fogo institucional de calibre permitido, apresentando
sua documentação funcional. Analisando o Estatuto do Desarmamento sobre os integrantes das Guardas Municipais, o
agente policial hesita quanto à legalidade do porte naquelas circunstâncias de folga. Em conformidade às normas e à jurisprudência sedimentada sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Dona Emma - SC
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei Federal n" 13.022/2014 dispõe sobre as
normas da guarda municipal e prevê mecanismos
contínuos de avaliação de seus agentes, assegurando a
lisura das atuaçôes nas ruas e praças da cidade. Sobre os
órgãos responsáveis pelo controle e investigação dessas
condutas, avalie as assertivas abaixo:
I. O controle interno é obrigatoriamente exercido por uma corregedoria nas guardas com efetivo superior a 50 servidores ou que utilizem arma de fogo.
II. O controle externo é função da ouvidoria do Município, que recebe e examina reclamações e denúncias da conduta dos integrantes da corporação.
III.A legislação exige que as guardas municipais sejam subordinadas aos mesmos regulamentos disciplinares aplicados ao Exercito Brasileiro.
Está(ão) CORRETA(S)
I. O controle interno é obrigatoriamente exercido por uma corregedoria nas guardas com efetivo superior a 50 servidores ou que utilizem arma de fogo.
II. O controle externo é função da ouvidoria do Município, que recebe e examina reclamações e denúncias da conduta dos integrantes da corporação.
III.A legislação exige que as guardas municipais sejam subordinadas aos mesmos regulamentos disciplinares aplicados ao Exercito Brasileiro.
Está(ão) CORRETA(S)