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Após aumento de conflitos em uma praça próxima a escolas, unidades de saúde e estabelecimentos comerciais, o comando da Guarda Municipal elaborou um plano de atuação para o local. Os registros indicavam depredações, discussões entre frequentadores e episódios de resistência às abordagens, mas também revelavam intensa circulação de crianças, idosos e trabalhadores. Representantes comunitários solicitaram presença preventiva, proteção das liberdades públicas e medidas que evitassem intervenções desnecessariamente lesivas. Na reunião operacional, foram apresentadas propostas diferentes quanto à finalidade do patrulhamento, à proteção das pessoas, à participação comunitária e ao emprego da força. O comandante esclareceu que a atuação deveria observar conjuntamente todos os princípios mínimos previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais, sem transformar a proteção patrimonial em finalidade exclusiva e sem afastar direitos fundamentais em razão da conveniência operacional.
Com base exclusivamente no Art. 3º da Lei federal nº 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a proposta CORRETA.
A comissão responsável pela reorganização administrativa da Guarda Municipal apresentou propostas para modernizar a identidade institucional da corporação. Uma delas mantinha a estrutura hierárquica, mas atribuía aos postos, graduações e títulos as mesmas denominações utilizadas oficialmente por forças militares. Outra sugeria uniformes padronizados na cor azul-marinho, acompanhados de distintivos próprios e diferentes daqueles empregados pelas instituições militares. Também foi discutida a adoção de condecorações com denominações idênticas às militares, sob o argumento de que seriam utilizadas apenas em solenidades municipais. Por fim, o relatório recomendou que a Guarda Municipal participasse dos órgãos nacionais nos quais sua representatividade é reconhecida, observada a referência específica ao interesse dos Municípios quando aplicável. Alguns integrantes alegaram que a cor azul-marinho seria obrigatória em qualquer uniforme, enquanto outros defenderam que a vedação legal alcançaria apenas os nomes dos postos.
Com base exclusivamente nos Arts. 19, 20 e 21 da Lei federal nº 13.022/2014, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas: 

 I. A existência de estrutura hierárquica não é proibida, mas ela não pode utilizar denominações idênticas às militares nos elementos expressamente relacionados pela lei.

II. A cor azul-marinho possui caráter preferencial, de modo que o dispositivo não a estabelece como única possibilidade de padronização dos uniformes.

III. A representatividade das guardas municipais é reconhecida nos três conselhos mencionados, observada, quanto a um deles, a vinculação ao interesse dos Municípios.

IV. A utilização de condecorações com denominações idênticas às militares seria admitida quando restrita a solenidades e acompanhada de uniforme institucional próprio.


Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Assinale a assertiva correta com base na Lei n° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Guardas Municipais, regulamentando sobre os princípios, diretrizes, prerrogativas, dentre outros.
De acordo com a lei 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, exceto. 
Consoante com o previsto na Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I. O princípio da proteção dos direitos humanos fundamentais, o princípio do exercício da cidadania e o princípio das liberdades públicas;
II. O princípio da preservação da vida, o princípio do combate ao aumento do sofrimento e o princípio do combate à fome;
III. O princípio do patrulhamento preventivo;
IV. O princípio da fungibilidade da forma.

Marque a alternativa correta: