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No que se refere ao serviços de vigilância do patrimônio público, praticado pelo guarda municipal, é CORRETO afirmar que:
São princípios mínimos de autuação das guardas municipais, prevista na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014:
Assinale a alternativa pertinente à lei que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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Com base na Lei nº 13.022/2014, a qual dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.
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À luz da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, é a de: