Filtrar


Questões por página:
Em consonância com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO: 
A Lei nº 13.022/2014 estabelece que as guardas municipais têm papel relevante na proteção de bens públicos e na colaboração com a segurança local. Sobre a estruturação e competências das guardas municipais, marque a alternativa CORRETA:
As guardas municipais têm funções previstas na Lei Federal nº 13.022/2014 que buscam promover a segurança pública em âmbito local. Dentro dessas funções, é importante compreender os limites e as competências atribuídas. Acerca das atribuições gerais das guardas municipais, analise as afirmativas:

I. A guarda municipal pode atuar na proteção de bens, serviços e instalações do município.
II. A atuação da guarda municipal é limitada exclusivamente à zona urbana do município.
III. É facultado às guardas municipais colaborar com órgãos de segurança pública em ações integradas.
IV. As guardas municipais possuem competência para realizar patrulhamento ostensivo rodoviário.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
Durante atendimento a uma ocorrência em prédio público municipal, agentes da guarda municipal presenciaram a prática de infração penal em situação de flagrante. Após cessada a conduta, surgiu a dúvida sobre qual providência deveria ser adotada, considerando os limites legais da atuação da corporação. A chefia determinou observância estrita ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, sem interpretações ampliativas.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º, inciso XIV, da Lei federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.