Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Extravagante de Trânsito e Guarda Municipal

FC705531

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A Guarda Municipal de Porto Velho (RO) atua na proteção dos bens, serviços e instalações municipais, colaborando com a segurança pública e o trânsito. A Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece diretrizes para a organização e atuação desses órgãos. Em relação às competências gerais das guardas municipais, conforme o referido estatuto, assinale a alternativa correta.

(a)

Exercer as funções de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, com exclusividade, em todo o território nacional.

(b)

Atuar na proteção sistêmica dos direitos fundamentais, do patrimônio viário, público e privado, e das garantias do cidadão, com foco na prevenção da violência.

(c)

Conduzir investigações criminais e exercer atividades de inteligência, de caráter privativo das polícias civis e federais.

(d)

Aplicar multas de trânsito e fiscalizar o cumprimento de leis federais, sem a necessidade de convênio com órgãos de trânsito estaduais ou municipais.

(e)

Realizar prisões em flagrante apenas para crimes militares, em razão da natureza de segurança pública de suas funções.

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