Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um guarda municipal de Petrolina (PE), durante uma abordagem de rotina, deparou-se com um indivíduo em visível estado de exaltação que investiu agressivamente contra ele. O guarda, para se defender e evitar lesões, utilizou técnicas de imobilização aprendidas em seu curso de formação. Considerando a natureza da atuação do guarda municipal e as possíveis responsabilidades decorrentes do uso da força, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A aplicação de técnicas de defesa pessoal por um guarda municipal, mesmo em legítima defesa, pode gerar responsabilidade civil e criminal, caso haja excesso na imobilização ou uso desproporcional da força.

(b)

O guarda municipal, por ser um agente público, está isento de qualquer responsabilidade civil ou criminal ao utilizar técnicas de defesa pessoal, pois sua atuação é sempre considerada em legítima defesa.

(c)

A defesa pessoal militar é a única aplicável a agentes públicos, sendo a defesa pessoal civil restrita a cidadãos comuns, excluindo o guarda municipal de seu escopo de aplicação.

(d)

Uma vez que o guarda municipal estava em serviço, qualquer técnica de imobilização utilizada é considerada legítima defesa e não pode gerar qualquer tipo de responsabilidade, nem mesmo administrativa.

(e)

A responsabilidade do guarda municipal se restringe à esfera administrativa, não respondendo civil ou criminalmente por atos praticados durante o exercício de suas funções de defesa pessoal.

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