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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Uma lei federal foi sancionada com o objetivo de assegurar os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Essa legislação estabelece diretrizes para promover a inclusão e a acessibilidade. Qual é o nome dessa lei e qual é um de seus principais objetivos?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um cidadão com deficiência visual se depara com dificuldades para acessar informações sobre os serviços públicos disponíveis em sua cidade. Ele decide buscar apoio para garantir seus direitos. Considerando a Lei nº 13.146/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual alternativa representa corretamente os direitos desse cidadão?