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O Marco Legal da Inovação (Lei nº 13.243/2016 e Decreto
nº 9.283/2018) tem como propósito criar um ambiente mais
favorável à pesquisa científica, ao desenvolvimento
tecnológico e à inovação no Brasil. Uma das formas de
atuação desse marco legal é a
Com base no Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº
13.243/2016), considere um servidor público que participa de
atividade de pesquisa científica decorrente de acordo de parceria
com uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).
Acerca da possibilidade de recebimento de bolsa e de suas características, assinale a afirmativa correta.
Acerca da possibilidade de recebimento de bolsa e de suas características, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei nº 13.243/2016, a União e os demais entes
federativos estão autorizados a participar minoritariamente do
capital social de sociedades empresárias com o propósito de
desenvolver produtos ou processos inovadores, alinhados às
diretrizes e prioridades das políticas de ciência, tecnologia,
inovação e desenvolvimento industrial.
Com base nisso, analise as afirmativas a seguir.
I. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à sociedade empresária, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos.
II. O poder público poderá condicionar a participação societária, via aporte de capital, à previsão de licenciamento da propriedade intelectual, para atender ao interesse público.
III. A alienação dos ativos da participação societária deve ser realizada por meio da modalidade de pregão.
Está correto o que se afirma em
Com base nisso, analise as afirmativas a seguir.
I. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à sociedade empresária, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos.
II. O poder público poderá condicionar a participação societária, via aporte de capital, à previsão de licenciamento da propriedade intelectual, para atender ao interesse público.
III. A alienação dos ativos da participação societária deve ser realizada por meio da modalidade de pregão.
Está correto o que se afirma em
A respeito da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento
científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, analise as assertivas:
I. Incubadora de empresas corresponde à estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação.
II. A ICT pública poderá permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por outras ICTs, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem com ela conflite.
III. É vedado ao pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, exercer, em qualquer hipótese, atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa.
IV. O servidor de ICT pública envolvido na execução de acordos de parceria com instituições públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo poderá receber bolsa de estímulo à inovação, limitada à metade do valor de sua remuneração.
Está(ão) correta(s)
I. Incubadora de empresas corresponde à estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação.
II. A ICT pública poderá permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por outras ICTs, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem com ela conflite.
III. É vedado ao pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, exercer, em qualquer hipótese, atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa.
IV. O servidor de ICT pública envolvido na execução de acordos de parceria com instituições públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo poderá receber bolsa de estímulo à inovação, limitada à metade do valor de sua remuneração.
Está(ão) correta(s)
