2. Questões de Concurso
  3. Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
  4. Assunto - Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância

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O Marco Legal da Primeira Infância é uma legislação que estabelece princípios e diretrizes para políticas públicas voltadas a crianças de 0 a 6 anos. Com base nesse marco, assinale a alternativa correta sobre a formulação de políticas para a primeira infância.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento marcante na história da legislação brasileira, pois assegura a efetivação de direitos fundamentais aos brasileiros já a partir do nascimento, garantindo condições dignas de existência. De acordo com o ECA, é assegurado o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente no Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação também destaca o acompanhamento do processo de amamentação, bem como da alimentação complementar saudável. Os cuidados à gestante e puérpera estão presentes no documento, reconhecendo os direitos desde o ventre materno e o atendimento que deve ser prestado às mulheres grávidas e parturientes.

Conforme as alterações da Lei nº 8.069 de 1990, promovidas através da Lei nº 13.257 de 2016, assinale a afirmação verdadeira.
Uma das importantes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente ocorreu com a promulgação da Lei nº13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância. Sobre as disposições introduzidas por essa lei, assinale a alternativa correta:
Completada as três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos. Assinale a alternativa que NÃO faz parte do aprimoramento do ECA:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada, nos últimos anos foram realizados diversos aprimoramentos. Assinale a alternativa que não se enquadra nessas modificações.
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