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Concurso:
Prefeitura Municipal de Fortaleza - CE
A Lei de nº.13.431/2017 disciplina aspectos em relação a escuta especializada e o depoimento especial. Com base em tal legislação, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Fortaleza - CE
A Lei nº.13.431/2017 indica no artigo 4º que há formas de violência que são cometidas contra crianças e adolescentes, dentre elas podemos citar:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada, nos últimos anos foram realizados diversos aprimoramentos. Assinale a alternativa que não se enquadra nessas modificações.
Com base na legislação que dispõe sobre os direitos da criança, do adolescente e da mulher vítima ou testemunha de violência, julgue o item que se segue.
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem direito a atendimento policial e pericial preferencialmente por profissional do sexo feminino.
Com base na legislação que dispõe sobre os direitos da criança, do adolescente e da mulher vítima ou testemunha de violência, julgue o item que se segue.
O profissional de educação que identifique ato de violência no ambiente escolar tem o dever de comunicá-lo ao conselho tutelar.
