Questões de Concurso

Com base nas disposições da Lei federal n.º 13.460/2017, assinale a opção correta no que se refere à carta de serviços ao usuário.  

Após recomendações de órgãos de controle, uma secretaria de educação passou a publicar painéis trimestrais de execução física e financeira de seus programas. Os dados são tecnicamente consistentes e organizados por indicador, programa e unidade orçamentária. As manifestações dos cidadãos sobre os painéis recebem resposta em até cinco dias úteis, dentro do prazo legal, e são encaminhadas ao setor responsável pelo dado questionado. As respostas, contudo, confirmam a existência e a localização do dado no painel sem explicar seu significado, sem orientar sobre caminhos administrativos cabíveis e sem indicar a quem recorrer em caso de discordância. Considerando os fundamentos da comunicação pública e do atendimento ao cidadão, assinale a alternativa que apresenta a interpretação mais adequada:

Aspectos como satisfação do usuário com o serviço prestado, qualidade do atendimento prestado ao usuário, cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços e medidas adotadas pela Administração Pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço público devem ser avaliados por pesquisa de satisfação ou por outro meio que garanta significância estatística aos resultados, no mínimo, a cada

Cabe às ouvidorias receber, analisar e responder – por meio de mecanismos proativos e reativos – às manifestações encaminhadas pelos usuários de serviços públicos da administração pública. Essas informações são consolidadas e, com base nelas, são apontadas falhas e sugeridas melhorias na prestação desses serviços públicos. De acordo com a Lei nº 13.460/2017, o relatório de gestão é elaborado

Entre as atribuições precípuas das ouvidorias, encontra-se a de receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações dos usuários dos serviços públicos, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão delas perante órgão ou entidade a que se vinculam.
Nesse processo, a Lei nº 13.460/2017 determina que a ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário do serviço público, observado o prazo de