Questões de Concurso

Sobre a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, analise as assertivas abaixo:

I. O Termo de Uso de Serviços tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
II. As manifestações são consideradas as reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
III. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

Quais estão corretas?

Com base no art. 5º da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes, entre outras, EXCETO: 

Quanto à Resolução CFT nº 207/2022, as representações, quando formuladas por escrito, deverão conter a identificação do representante e a narração dos fatos. Portanto, a indicação das provas a serem produzidas ocorrerá no momento da sindicância.

Um órgão municipal integra o atendimento presencial e o digital em uma única fila de análise. Considere as assertivas:

I.Os critérios de ordenação devem ser objetivos, aplicáveis aos dois canais e compatíveis com prioridades previstas em lei.
II.A divulgação de indicadores do atendimento deve evitar a identificação pessoal desnecessária dos usuários.
III.A busca por eficiência não autoriza a supressão de controles obrigatórios nem o afastamento de competências legais.

É correto o que se apresenta em:

Os órgãos e entidades públicos abrangidos pela Lei nº 13.460/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) – a exemplo do CAU/SP – devem avaliar os serviços prestados, no mínimo, a cada