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Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de Serviços Públicos observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução. A efetiva resolução das manifestações dos usuários NÃO compreende
Analise as afirmativas a seguir: I. A administração pública não pode suspender a prestação de serviço em razão da falta de pagamento por parte do usuário que tenha início na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado, pois é um direito do usuário garantido na Lei 13.460/2017.
II. É dever do usuário do serviço público agir com educação e honestidade, quando da utilização dos serviços ofertados pela administração pública, conforme estabelece a Lei 13.460/2017. Marque a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, um dos deveres do usuário quanto à prestação de um serviço público é:
De acordo com a Lei nº 13.460, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, no Art.15, afirma-se que os relatórios de gestão deverão indicar os motivos das manifestações, o número de manifestações recebidas no ano anterior, a análise dos pontos recorrentes, as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas, e serem encaminhados:
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos.
As regras previstas na Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos aplicam-se subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.