2. Questões de Concurso
  3. Legislação Federal
  4. Assunto - Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Filtrar

Questões por página:
De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuário dos serviços públicos da administração pública, está INCORRETO afirmar que
A propósito dos direitos dos usuários de serviços públicos, a Lei nº 13.480/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) preceitua que a manifestação dos usuários, para produzir os efeitos da Lei,
Sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, é correto afirmar-se que
Tendo por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo Poder Público, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios divulgarão
Conforme a Lei nº 13.460/2017, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados alguns princípios, EXCETO:
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo