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Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Legislação Federal
Em um município metropolitano, um loteamento aprovado há 20 anos não teve as obras de infraestrutura concluídas pelo loteador. Os lotes foram vendidos para construção de edificações residenciais. No entanto, o parcelamento não foi registrado em definitivo no Cartório de Registro de Imóveis. A área onde está situado este loteamento engloba, parcialmente, área de unidade de conservação de uso sustentável. Diante do exposto, no que tange à Regularização Fundiária Urbana (REURB), pode-se afirmar que:
Disciplina:
Legislação Federal
No que se relaciona à legitimação fundiária, forma ori ginária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), concedida àquele que cumprir os requisitos previstos na Lei no 13.465/17, afirma-se que
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Legislação Federal
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 13.465/2017, que trata de regularização fundiária.
Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo.
A Reurb tem como objetivo prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, incorporando ao ordenamento territorial urbano aqueles já existentes e promovendo a titulação dos seus ocupantes.
Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo.
A Reurb de interesse específico é aplicável aos núcleos informais ocupados especificamente por população de baixa renda conforme declarado em ato do Poder Executivo municipal.
