Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC694180

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A Lei Federal nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece princípios mínimos de atuação para essas corporações. Um desses princípios visa garantir que a ação dos guardas municipais esteja alinhada com os valores e direitos fundamentais de todos os cidadãos. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

(a)

O uso exclusivo da força coercitiva em todas as abordagens, sem a necessidade de progressividade.

(b)

A prioridade na atuação ostensiva, com o objetivo de reprimir qualquer tipo de infração penal.

(c)

A proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

(d)

A autonomia completa na definição de suas competências, desvinculada das demais forças de segurança.

(e)

A preservação da ordem econômica e financeira do município, atuando como órgão de controle fiscal.

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