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Concurso:
MP
Um cidadão de São Paulo (SP) teve seus dados pessoais utilizados indevidamente por um órgão público estadual para fins de marketing não autorizados. Diante da situação, ele busca informações sobre seus direitos e as obrigações do órgão público em relação à proteção de seus dados. Qual lei garante a proteção de dados pessoais no Brasil e quais os direitos básicos do titular desses dados?
Concurso:
MP
A prefeitura de Águas Claras implementou um novo sistema para o registro e tratamento dos dados pessoais de seus munícipes, visando aprimorar a prestação de serviços públicos e a segurança das informações. A iniciativa envolve a coleta, armazenamento e compartilhamento de dados sensíveis, como informações de saúde e financeiras, exigindo conformidade com a legislação vigente para proteger os direitos dos cidadãos.
Concurso:
MP
Um servidor público lotado na Secretaria de Obras de Campinas (SP) foi surpreendido com a instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) sem que lhe fossem apresentados os motivos claros e específicos da acusação. Ele alega que não teve oportunidade de apresentar sua defesa de forma ampla, nem de conhecer as provas que embasaram a decisão inicial. Considerando os princípios que regem o processo administrativo no âmbito federal, aplicáveis subsidiariamente em muitos entes da federação, quais direitos fundamentais do servidor foram potencialmente violados?
