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Concurso:
MP
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes claras para o tratamento de dados pessoais por entidades públicas e privadas no Brasil. Uma empresa de tecnologia sediada em Campinas (SP) que coleta dados de usuários para oferecer serviços personalizados precisa estar em conformidade com essa legislação, garantindo a segurança e a privacidade das informações.
Concurso:
MP
Um funcionário da Secretaria de Saúde de Ribeirão Preto (SP) acidentalmente compartilhou dados pessoais de pacientes cadastrados no sistema de atendimento ambulatorial com um colega de outro setor, sem a devida autorização e sem a adoção de medidas de segurança adequadas. Essa ação gerou preocupação sobre a proteção das informações sensíveis dos cidadãos. A conduta do servidor pode ter infringido a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Concurso:
MP
A Prefeitura de Balsas (SP) pretende contratar um renomado artista plástico para ministrar um workshop exclusivo para servidores da Secretaria de Cultura, visando aprimorar técnicas de gestão de projetos culturais. A escolha recaiu sobre um profissional de notório saber e com agenda extremamente restrita, o que inviabiliza a realização de um processo licitatório tradicional. Diante desse cenário, a Administração Pública precisa formalizar a contratação direta, observando os requisitos legais.
