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Concurso:
FUNPRESP-JUD
Disciplina:
Direito Digital
Além de atuar como um controle de segurança dissuasivo, a auditoria automatizada viabiliza o cumprimento da obrigação legal
imposta pela LGPD aos agentes de manter o registro da ampla variedade de operações que constituem o tratamento de dados
pessoais.
Concurso:
FUNPRESP-JUD
Disciplina:
Direito Digital
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De acordo com a LGPD, os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra
acessos não autorizados e situações acidentais de destruição ou perda.
Concurso:
FUNPRESP-JUD
Disciplina:
Direito Digital
Visando à execução de políticas públicas, os órgãos estatais
devem manter os dados pessoais tratados em formato
interoperável e estruturado, observando os princípios de
proteção à privacidade dos titulares.
Concurso:
FUNPRESP-JUD
Disciplina:
Direito Digital
Diferentemente do princípio da transparência, que exige uma
postura ativa do controlador de disponibilizar as informações
independentemente de solicitação do titular, o princípio do
livre acesso foca na obrigatoriedade de o agente fornecer
mecanismos para que o titular possa solicitar e consultar
informações sobre o tratamento de seus próprios dados.
Concurso:
FUNPRESP-JUD
Disciplina:
Direito Digital
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No setor público, haja vista que a publicidade é a regra geral
disposta na Lei de Acesso à Informação (LAI), os órgãos e
entidades ficam desobrigados de realizar a análise de riscos
ou de adotar salvaguardas sobre os dados pessoais cuja
divulgação decorra do interesse público.