Questões de Concurso

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural".
Para os fins da referida lei, em conformidade com as definições do seu art. 5º, assinale a alternativa correta.

Determinada repartição pública passou a coletar dados pessoais dos usuários para fins de cadastramento e prestação de serviços. Em razão disso, foi necessária a observância das regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Considerando a Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa CORRETA. 

Em relação aos agentes de tratamento de dados pessoais, segundo a Lei nº 13.709/2018 ? Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é CORRETO afirmar que: 

Conforme a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que se refere ao tratamento de dados pessoais realizado pela Administração Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, visando executar competências legais ou cumprir atribuições legais do serviço público.
II. A Administração Pública poderá transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados públicas independentemente de previsão legal específica, desde que exista interesse administrativo.
III. Os órgãos públicos devem informar as hipóteses em que realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre previsão legal, finalidade, procedimentos e práticas utilizadas.
IV. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve observar os princípios de proteção de dados pessoais previstos na LGPD. 

O Secretário Escolar lida diariamente com dados sensíveis de alunos e funcionários. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da ética no serviço público, é uma conduta CORRETA do profissional: