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Concurso:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Disciplina:
Direito Digital
A administração pública municipal de Uberlândia contratou um serviço externo para realizar tratamento de dados pessoais relativos aos munícipes, segundo os critérios estabelecidos pela própria administração pública, utilizando, para tanto, dados que já estavam salvos nos bancos de dados do município. Considerando a situação hipotética, é possível afirmar que o município de Uberlândia, que contratou o serviço, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é classificado como:
Concurso:
PROCERGS - 2025
Disciplina:
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional é chamado de:
Concurso:
IPM - JP
Disciplina:
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece critérios específicos para o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público, visando assegurar a proteção dos dados e a transparência na gestão pública. Considerando essas normas, assinale a alternativa abaixo que descreve corretamente uma condição para o tratamento de dados pessoais por essas entidades.
Concurso:
IPM - JP
Disciplina:
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil, existem diversas hipóteses em que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado legalmente. Analisando essas hipóteses, assinale a alternativa correta que descreve uma dessas situações conforme o texto da lei.
Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Digital
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A proteção dos dados pessoais de cidadãos brasileiros pela Administração Pública é limitada às informações sensíveis, como origem racial e opiniões políticas, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.