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Concurso:
CONSUD - PR
Disciplina:
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada com o objetivo de:
Concurso:
CREF - 21ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Digital
No que diz respeito à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 13.709/2018.
O princípio da necessidade vincula as atividades de tratamento ao escopo mínimo indispensável, abrangendo dados proporcionais e não excessivos às finalidades pretendidas.
O princípio da necessidade vincula as atividades de tratamento ao escopo mínimo indispensável, abrangendo dados proporcionais e não excessivos às finalidades pretendidas.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Digital
A exclusividade da ANPD para aplicar sanções
administrativas por infração à LGPD é incompatível
com a articulação de sua atuação junto a outros órgãos
e entidades dotados de competências sancionatórias
e normativas afetas à proteção de dados pessoais, já
que a exclusividade pressupõe atuação isolada, sem
qualquer interação institucional.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Digital
O operador que descumprir as obrigações da
legislação de proteção de dados pessoais ou deixar de
seguir as instruções lícitas do controlador equipara?se
a esse para fins de responsabilização solidária pelos
danos causados pelo tratamento, ressalvadas as
hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas
na LGPD.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Digital
Suponha?se que um controlador tenha identificado
um incidente de segurança envolvendo dados pessoais
e concluído que a ocorrência poderia acarretar risco
ou dano relevante aos titulares. Nesse caso, é correto
afirmar que o controlador deverá comunicar o
incidente tanto à Autoridade Nacional de Proteção de
Dados quanto aos titulares afetados.
