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Para os fins da Lei Federal n.13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considerase:
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sobre a LGPD, é incorreto afirmar que:
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sobre a LGPD, é incorreto afirmar que:
Disciplina:
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, constitui o principal marco normativo brasileiro voltado à proteção de dados pessoais, à privacidade e à autodeterminação informativa dos indivíduos.
Sobre essa Lei, NÃO podemos afirmar que:
Sobre essa Lei, NÃO podemos afirmar que:
Concurso:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Digital
Todo servidor público precisa conhecer os princípios gerais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa que não contempla um princípio da lei:
