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No âmbito do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a legislação impõe diversos deveres para proteger os direitos dos titulares, com destaque para o acesso às informações sobre o tratamento realizado.
Assinale a alternativa correta considerando os princípios da LGPD e as regras aplicáveis.
Assinale a alternativa correta considerando os princípios da LGPD e as regras aplicáveis.
Concurso:
InvestSC
Disciplina:
Direito Digital
Assinale a alternativa correta considerando os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis a uma sociedade de economia mista estadual.
Concurso:
InvestSC
Disciplina:
Direito Digital
Assinale a alternativa correta considerando as regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para o tratamento de dados pessoais nas rotinas administrativas.
Concurso:
FUNPRESP-JUD
Disciplina:
Direito Digital
Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.
De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais sensíveis prescinde de anonimização em qualquer estudo conduzido por órgão de pesquisa.
Concurso:
FUNPRESP-JUD
Disciplina:
Direito Digital
Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.
A disciplina legal relativa à proteção de dados pessoais fundamenta-se no respeito à privacidade, na autodeterminação informativa e na defesa do consumidor.